quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Câmara encaminha Moção de Repúdio ao Governador

Plenário do legislativo foi unânime
Por unanimidade, os vereadores de São José aprovaram uma Moção de Repúdio ao Governador Raimundo Colombo, na sessão do dia 13 de agosto, por querer construir o Centro de Triagem Para Presos Provisórios, o famoso Cadeião, no Distrito Industrial do município.
“A presente Moção de Repúdio é em defesa da ordem pública e social do nosso município e contra a construção do Centro de Triagem de Presos neste município”, registra o documento assinado pelos 13 vereadores. Os argumentos são de que a localização do Centro de Câmara encaminha Moção de Repúdio ao Governador Triagem no Distrito Industrial “é inadequado tendo em vista
que a Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do 

Solo e a Lei Federal número 6.803/1980 veda a instalação deste tipo de empreendimento em zona de uso estritamente industrial, bem como devido a proximidade da BR-101, de várias residências, indústrias, creches e shoppings centers, entre outros. No documento os vereadores ainda ressaltam que são contra a construção do Centro de Triagem porque “agrede os dispositivos legais e constitucionais que garantem a autonomia dos municípios para disporem sobre o Plano Diretor, Zoneamento e Ocupação de Solo. Além de exigirem plena participação popular neste tipo de execução, quando há impacto ao direito de vizinhança”.
Na Moção destacam ainda que a unidade “contraria a Lei Federal relacionada ao Centro de Triagem de Presos, pois não se amolda ao conceito legal de Cadeia Pública, ou seja, este tipo de estabelecimento não pode ser construído em local urbano e industrial”.